Termos de Uso Appraxi®
Appraxi® é um Software mobile produzido pela Comunicare Solutions LTDA que fornece serviços de apoio a pacientes com distúrbio neurológico adquirido de fala (Apraxia de Fala). O Appraxi® também permite que os usuários possam acessar “Lições”. Cada lição possui um conjunto de “Atividades” que devem ser praticadas pelos usuários. Além disso, o Appraxi® permite que seus usuários façam uma assinatura para obter mais conteúdos e/ou fazer acompanhamento personalizado com um fonoaudiólogo.
Aceite dos Termos de Uso
1.1. Estes Termos de Uso regulam a sua utilização dos nossos serviços Appraxi®. Nestes Termos de Uso, os termos “serviço Appraxi®”, “nosso serviço”, “APP” ou “o serviço” significam os serviços gratuitos e pagos fornecidos pelo Appraxi®. Portanto, estes termos podem ser usados para buscar e acessar o conteúdo do Appraxi®, incluindo todos os recursos e funcionalidades, as recomendações e avaliações, nossos sites e as interfaces do usuário, assim como todo o conteúdo e software associados ao serviço. As referências a "você", “usuário” ou “paciente” nos Termos de Uso indicam o usuário, ou paciente/cuidador ou o profissional (fonoaudiólogo) que criou uma conta no aplicativo e que usufrui dos serviços.
1.2. O uso deste serviço está condicionado à ciência dos termos e das políticas associadas. Você deverá ler tais termos e políticas, certificar-se de havê-los entendido e estar consciente de todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e se comprometer a cumpri-las. Ao utilizar o serviço, o usuário manifesta estar ciente com relação ao conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.
Leis e Normativos
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
- Marco civil da internet – Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014;
- Decreto da Governança no Compartilhamento de Dados – Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019;
- Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 – Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Serviços Appraxi®
3.1. Você deve ter no mínimo 18 anos para poder usufruir dos serviços do aplicativo. Menores de idade somente podem utilizar o serviço sob acompanhamento de um responsável adulto. Entretanto, ressalta-se que o serviço é voltado para maiores de idade.
3.2. O Serviço Appraxi® fornece atividades práticas de fala em formato de lições. Cada lição possui um conjunto de atividades. Cada atividade pode ser feita com ou sem acompanhamento de um fonoaudiólogo. O aplicativo Appraxi® não tem como finalidade “curar” ou “acabar” com a Apraxia de fala e sim auxiliar o paciente, acelerando sua recuperação e amenizando as adversidades adquiridas com o distúrbio neurológico.
3.3. Para acesso e uso do Aplicativo Appraxi®, é necessário obrigatoriamente um dispositivo móvel com acesso a internet e microfone funcional, compatível com os sistemas operacionais Android versão 5.0(Lollipop) ou superior ou iOS versão 11.0 ou superior .
3.4. A disponibilização das Lições e Atividades do serviço pode ser dividida entre “standard” e “premium”. A versão “standard” se refere ao acesso a um número limitado de lições. Já a versão “premium” se refere a versão paga. O usuário que usa a versão premium pode acessar todas as lições do APP. A atualização de novas Lições e Atividades, sejam elas para versão “standard” ou “premium” não tem um tempo definido visto que é necessário um processo de criação e revisão pelos Fonoaudiólogos e Administradores parceiros do Serviço para que cheguem ao APP.
3.5. O APP utiliza os recursos de conexão à internet e microfone do dispositivo móvel como dito no item 3.3, sendo essencial que o usuário dê as permissões necessárias de acesso a tais ferramentas para o uso do nosso serviço. É importante que fique claro que os áudios coletados por meio do uso do serviço Appraxi® serão utilizados para fins de estudos educacionais e de análise.
3.6. O Serviço Appraxi® fica imbuído de livre uso e armazenamento das pontuações das atividades feitas por você, podendo utilizá-las na parte de “Ranking” dentro do APP para fins de incentivo e acompanhamento de pacientes no geral.
3.7. Você concorda em usar o serviço Appraxi®, incluindo todos os recursos e funcionalidades associadas, de acordo com as leis, regras e regulamentos aplicáveis ao uso do serviço. Exceto quando explicitamente autorizado pela Comunicare Solutions LTDA, você concorda em não:
- Arquivar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir, executar, publicar, licenciar ou criar trabalhos derivados, colocar à venda ou utilizar o conteúdo e as informações contidas ou obtidas do serviço Appraxi®;
- Burlar, remover, alterar, desativar, degradar, bloquear, ocultar ou adulterar quaisquer das proteções de conteúdo ou outros elementos do serviço Appraxi®, incluindo a interface gráfica de usuário, quaisquer anúncios ou recursos publicitários, notificações de direitos autorais e marcas comerciais; Usar qualquer robô, spider, scraper ou outras formas automatizadas para acessar os nossos Serviços;
- Usar métodos de data mining, coleta de dados ou extração de dados;
- Descompilar, executar engenharia reversa ou desmembrar qualquer software ou outros produtos ou processos acessíveis pelo serviço Appraxi®;
- Inserir qualquer código ou produto, ou manipular o conteúdo do serviço Appraxi® de qualquer forma;
- Usar métodos de data mining, coleta de dados ou extração de dados;
- Fazer upload, publicar, enviar por e-mail, comunicar ou transmitir de qualquer forma qualquer material designado para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações associado ao APP, incluindo vírus de software, código, arquivos ou programas.
A Comunicare Solutions LTDA poderá cancelar ou restringir seu uso do serviço se você violar estes Termos de Uso ou envolver-se no uso ilegal ou fraudulento do serviço.
3.8. O aplicativo Appraxi® é projetado exclusivamente para o acesso ao conteúdo fornecido pela Comunicare Solutions em dispositivos compatíveis. Esse software poderá variar conforme o aparelho. As funcionalidades e os recursos também poderão variar segundo o aparelho utilizado. Você concorda que o uso do serviço poderá exigir softwares de terceiros, sujeito a licenças de terceiros. Você concorda que poderá receber automaticamente versões atualizadas do software da Comunicare Solutions LTDA e de software relacionado com terceiros.
Responsabilidades do Usuário
4.1. O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência de tais dados poderá implicar na impossibilidade de utilizar nossos serviços.
4.2. O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado ou responsável/cuidador. O usuário deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido de sua conta após o ato de compartilhamento
4.3. O usuário da Plataforma é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas consequências em caso de omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
4.4. O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos, que sejam causados ao aplicativo Appraxi®, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet ao aplicativo.
4.5. O usuário não deve interferir no serviço, tampouco comprometê-lo ou interrompêlo. O usuário não deve igualmente interferir, comprometer ou interromper servidores ou redes conectadas ao serviço, inclusive por meio da transmissão de qualquer malware, worm, vírus, spyware, ou qualquer outro código de natureza destrutiva ou perturbadora. O usuário não pode inserir conteúdo ou códigos, ou de outra forma alterar ou interferir na maneira como a página do serviço é exibida ou processada no dispositivo do usuário. A Comunicare Solutions NÃO poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
- Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
- Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
- Proteção do dispositivo de acesso do usuário ao serviço;
- Proteção das informações baseadas nos dispositivos de acesso dos usuários;
- Abuso de uso dos dispositivos de acesso dos usuários;
- Monitoração clandestina do dispositivo de acesso dos usuários;
- Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
- Perímetro inseguro.
O uso comercial das expressões utilizadas em aplicativos como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta, estão protegidos por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. Ao acessar o aplicativo, os usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram de alguma forma, disponíveis no serviço. O simples acesso ao serviço não confere aos usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis.
4.6. A reprodução do conteúdo descrito anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os usuários adquiram qualquer direito sobre esse conteúdo.
4.7. É vedada a utilização do serviço para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido neste documento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil.
4.8. Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do serviço.
Responsabilidades do Prestador de Serviços
5.1. A Comunicare Solutions LTDA, no papel de custodiante das informações pessoais dos usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.
5.2. Tal dever inclui publicar e informar ao Usuário as futuras alterações a estes Termos de Uso e Política de Privacidade por meio do site https://comunicaresolutions.com, conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
5.3. Em nenhuma hipótese, a Comunicare Solutions LTDA será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
5.4. Em hipótese alguma, o serviço e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas em matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civis (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.
5.5. Tendo em vista que o serviço lida com informações pessoais, o usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa e por escrito do órgão.
5.6. Em se tratando de aplicativos em dispositivos móveis, sua comercialização é expressamente proibida. Ao concordar com este Termo de Uso e utilizar o aplicativo móvel, o usuário receberá uma permissão da Empresa para uso não comercial dos serviços oferecidos pelo aplicativo – o que, em nenhuma hipótese, fará dele proprietário do aplicativo móvel. Caso o usuário descumpra o Termo de Uso ou a Política de Privacidade, ou seja, seja investigado em razão de má conduta, o órgão poderá restringir seu acesso. O usuário também deverá responder legalmente por essa conduta.
5.7. A Comunicare Solutions LTDA poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais. Caso ocorra, a Tal notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
5.8. A Comunicare Solutions LTDA se compromete a preservar a funcionalidade do serviço ou aplicativo, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, e exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no serviço sejam claras.
Política de Privacidade estabelecida pela Comunicare Solutions LTDA
6.1. A Política de Privacidade estabelecida pela Comunicare Solutions LTDA e utilizada pelo serviço Appraxi® trata sobre a utilização de dados pessoais. Tal Política específica faz parte, de forma inerente, do presente Termo de Uso, ressaltando-se que os dados pessoais tratados por esse serviço serão tratados nos termos da legislação em vigor. Para mais informações, acesse nossa política de privacidade no link https://comunicaresolutions.com/privacy-policy
Alteração dos Termos de Uso
7.1. A presente versão deste Termo de Uso foi atualizada pela última vez na data de: 20/09/2023. O editor se reserva o direito de modificar no site, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço Appraxi® – seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou pela modificação daquelas já existentes. O usuário será expressamente notificado em caso de alteração deste Termo de Uso, também podendo sempre encontrar o nosso Termo de Uso no site https://comunicaresolutions.com/term-of-use a qualquer momento.
Em caso de dúvidas relacionadas ao plano e/ou serviços ou precisar acionar os serviços de assistência, entre em contato com +55 86 8119-8411 ou envie um e-mail para [email protected].